AREsp 2649101 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, pois os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e tal vício não foi regularizado, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: GESSO HELIO BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GESSO HELIO BAHIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, pois os poderes do subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e tal vício não foi regularizado, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...