AREsp 2643960 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor, houve representação processual irregular e, após intimação para sanar o vício, a parte não regularizou no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MAGALY MARIA DE JESUS PRATES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAGALY MARIA DE JESUS PRATES BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento em favor do subscritor, houve representação processual irregular e, após intimação para sanar o vício, a parte não regularizou no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.