AREsp 2637704 - DECISAO

AREsp 2637704 - DECISAO

A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a manutenção da irregularidade após intimação impedem a regularização do recurso, ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DENISE SAUMA REZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DENISE SAUMA REZK

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decisão de não conhecimento do agravo por não regularização do vício

Ratio Decidendi

A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a manutenção da irregularidade após intimação impedem a regularização do recurso, ensejando o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.