AREsp 2648892 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem foi sanado após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 105, inciso III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do...

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Parties
Recorrente: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem foi sanado após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 105, inciso III, da CF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.