REsp 2146030 - DECISAO

REsp 2146030 - DECISAO

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JONAS BIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vícios Formais, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vícios Formais Não Conhecimento De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS BIFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.