AREsp 2642825 - DECISAO

AREsp 2642825 - DECISAO

Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, e pela preclusão temporal da petição protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por irregularidade não sanada no prazo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, e pela preclusão temporal da petição protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; fundamento para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.