AREsp 2661359 - DECISAO

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Não conheço do agravo por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e da eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDA CRISTINA NOVELO BASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA NOVELO BASSO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e da eventual concessão de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.