EAREsp 2667864 - DECISAO

EAREsp 2667864 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição dos recursos; a tentativa de regularização foi feita com substabelecimento cuja outorga ocorreu após a interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS CESAR PALMA SPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

CARLOS CESAR PALMA SPINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição dos recursos; a tentativa de regularização foi feita com substabelecimento cuja outorga ocorreu após a interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade