AREsp 2635440 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, a existência de procuração em autos principais não saneia o vício nos autos recursais, e a juntada extemporânea foi obstada por preclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BICHARA CALDAS; Embargante: LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA; Embargante: PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Intimação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Procuração Representação Processual Preclusão Intimação Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Embargante

LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA

Embargante

PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos de recurso
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015, a existência de procuração em autos principais não saneia o vício nos autos recursais, e a juntada extemporânea foi obstada por preclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.