AREsp 2662898 - DECISAO

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Como a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não houve regularização tempestiva do vício de representação, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
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Parties

SONIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior à interposição

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes ao subscritor dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, não houve regularização tempestiva do vício de representação, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.