AREsp 2654053 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o fundamento formal do não conhecimento é o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: J.MARCELO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

J.MARCELO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o fundamento formal do não conhecimento é o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.