REsp 2147219 - DECISAO

REsp 2147219 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento em favor do subscritor; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RAFAEL DOS REIS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

RAFAEL DOS REIS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 preclusão para regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento em favor do subscritor; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.