AREsp 2660444 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: EDSON ROBERTO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do agravo interposto.