AREsp 2634869 - DECISAO

AREsp 2634869 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque a parte deixou transcorrer sem providenciar, no prazo concedido conforme art.76 do CPC/2015, a regularização da representação processual; a juntada intempestiva da procuração e a existência de procuração em processo conexo não sanam o vício, impondo a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: WMA PARTICIPACOES S/A; Embargante: ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA; Embargante: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA; Embargante: SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A; Embargante: SINOBRAS FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intimação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intimação

Case Brief

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Parties

WMA PARTICIPACOES S/A

Embargante

ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA

Embargante

ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA

Embargante

SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

Embargante

SINOBRAS FLORESTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a procuração juntada em outro processo conexo supre a falta de instrumento nos autos do recurso
  2. 2 se houve omissão na decisão quanto à validade da procuração juntada
  3. 3 aplicação do CPC/2015 ao prazo de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque a parte deixou transcorrer sem providenciar, no prazo concedido conforme art.76 do CPC/2015, a regularização da representação processual; a juntada intempestiva da procuração e a existência de procuração em processo conexo não sanam o vício, impondo a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa