AREsp 2383114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não procedeu, no prazo concedido após intimação, à juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial; a manifestação trazida aos autos foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 intimação para regularização não atendida no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não procedeu, no prazo concedido após intimação, à juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial; a manifestação trazida aos autos foi protocolizada fora do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula n. 115/STJ.