AREsp 2578708 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a cadeia de representação não estava regularizada no momento da interposição do recurso e a procuração juntada tinha data posterior à interposição, não podendo suprir o vício; a hipótese enquadra-se na aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recursos, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Recursos Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial/agravo nos autos no momento da interposição
  2. 2 Possibilidade e limites de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a cadeia de representação não estava regularizada no momento da interposição do recurso e a procuração juntada tinha data posterior à interposição, não podendo suprir o vício; a hipótese enquadra-se na aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)