AREsp 2545899 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração nos autos e da inércia da parte em regularizar a representação dentro do prazo oportunizado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, sendo a juntada posterior fora do prazo preclusa, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 Preclusão temporal da juntada de procuração protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração nos autos e da inércia da parte em regularizar a representação dentro do prazo oportunizado nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, sendo a juntada posterior fora do prazo preclusa, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que afirmou a incidência da Súmula 115/STJ.