REsp 2143694 - DECISAO

REsp 2143694 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 falha na regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...