AREsp 2595138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo legal; a procuração existente em outro processo não supre o vício, sendo inaplicável no STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência (Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: EMERSON LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Procuração Representação Processual Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EMERSON LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial no STJ
  2. 2 Possibilidade de suprir ausência de procuração com instrumento juntado em outro processo conexo ou incidental
  3. 3 Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, apesar de intimada, não regularizou a representação processual juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo legal; a procuração existente em outro processo não supre o vício, sendo inaplicável no STJ o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso