RMS 73790 - DECISAO

RMS 73790 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados no acórdão de origem (incidência da Súmula n. 283 do STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JADISON SEVERINO DA SILVA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Procuração, Alvará, Súmula 283/stf, Direito Líquido E Certo, Poder Geral De Cautela Do Magistrado
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Procuração Alvará Súmula 283/stf Direito Líquido E Certo Poder Geral De Cautela Do Magistrado

Case Brief

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Parties

JADISON SEVERINO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de advogado com poderes especiais levantar alvará em nome do outorgante
  2. 2 validade de procuração genérica para levantamento de numerário apreendido
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados no acórdão de origem (incidência da Súmula n. 283 do STF), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.