AREsp 2537830 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição e, apesar de intimada, deixou de regularizar dentro do prazo, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC para procurações constantes em outros autos, e a regularização apresentada apenas nos embargos encontra-se preclusa.

Parties
Embargante: NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: FDE; Outorgante: BANCO NEON S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

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Parties

NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

FDE

Agravante

BANCO NEON S.A

Outorgante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC em relação ao STJ
  3. 3 preclusão pela inércia na regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração no momento da interposição e, apesar de intimada, deixou de regularizar dentro do prazo, sendo inaplicável ao STJ a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC para procurações constantes em outros autos, e a regularização apresentada apenas nos embargos encontra-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)