AREsp 2614245 - DECISAO

AREsp 2614245 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, e o instrumento juntado é posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, além de ser inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC.

Parties
Embargante: A.C.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; Embargante: A.C.A SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Recursos Especiais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A.C.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

A.C.A SP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, e o instrumento juntado é posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, além de ser inaplicável ao STJ a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)