AREsp 2562111 - DECISAO

Havendo ausência da procuração originária que comprove poderes dos substabelecentes, o substabelecimento apresentado é ineficaz; apesar de corrigido o erro material quanto ao nome dos substabelecentes, manteve-se o não conhecimento do recurso por vício de representação não sanado.

Parties: Embargante: EDVALTER ZANETTI e OUTROS; Embargado: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir equívoco formal quanto ao nome do substabelecente e mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

EDVALTER ZANETTI e OUTROS

Embargante

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de procuração originária nos autos que dê suporte ao substabelecimento
2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
3 Possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em autos diversos não apensados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir equívoco formal quanto ao nome do substabelecente e mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.