AREsp 2592130 - DECISAO

AREsp 2592130 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a procuração constante às fls. 313, datada de 01/07/2020, demonstra que a representação processual era regular e anterior à interposição dos recursos, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento (distribuição) dos autos.

Parties
Embargante: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Omissão
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Omissão

Case Brief

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Parties

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão anterior quanto à existência e data da procuração e à regularidade da representação processual
  2. 2 Verificação se a procuração foi juntada antes da interposição dos recursos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a procuração constante às fls. 313, datada de 01/07/2020, demonstra que a representação processual era regular e anterior à interposição dos recursos, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento (distribuição) dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada