AREsp 2648307 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GABRIELLA VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA GABRIELLA VELOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes ao subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.