AREsp 2646934 - DECISAO

AREsp 2646934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.