AREsp 2646893 - DECISAO

AREsp 2646893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEUZA VIEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUZA VIEIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.