AREsp 2654460 - DECISAO

AREsp 2654460 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter a recorrente regularizado a representação apesar de intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e por não ter a recorrente regularizado a representação apesar de intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...