AREsp 2624998 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração e não sanou o vício quando intimada; a procuração constante em autos principais não supre a exigência nos autos em que o recurso é interposto; o art. 1.017, § 5º, CPC/2015 é inaplicável ao STJ; e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VISTA BELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Ausência De Procuração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VISTA BELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 se a procuração juntada em autos principais supre a falta nos autos do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração e não sanou o vício quando intimada; a procuração constante em autos principais não supre a exigência nos autos em que o recurso é interposto; o art. 1.017, § 5º, CPC/2015 é inaplicável ao STJ; e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).