AREsp 2654019 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
2. 2 regularização intempestiva da representação processual
3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo aos requisitos de admissibilidade e à jurisprudência do STJ (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso interposto por ausência de regularização da representação processual.
• Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.