AREsp 2654503 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão de irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.