AREsp 2652718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação e o prazo para saneamento expirou, configurando preclusão temporal; assim aplica-se a Súmula n. 115/STJ e dispõe-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. O pedido de dilação foi indeferido por ausência de justa causa.

Parties
Recorrente: OVERFLY DRONES - LOCACAO DE AERONAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Dilação De Prazo, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Dilação De Prazo +1 more

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Parties

OVERFLY DRONES - LOCACAO DE AERONAVES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação e o prazo para saneamento expirou, configurando preclusão temporal; assim aplica-se a Súmula n. 115/STJ e dispõe-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. O pedido de dilação foi indeferido por ausência de justa causa.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.