AREsp 2629736 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou nos autos onde o recurso foi interposto a cadeia completa de procuração ou substabelecimento e não regularizou a representação no prazo legal; o art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao processamento do recurso especial no STJ, e a juntada tardia em sede de embargos encontra-se preclusa, devendo prevalecer a jurisprudência mencionada.

Parties: Embargante: MACAPA - PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MACAPA - PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração nos autos onde o recurso foi interposto
2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ
3 preclusão quanto à regularização da representação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos que, se repetidos, serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).