AREsp 2578058 - ACORDAO

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O agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo legal (prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), ocorrendo preclusão temporal, o que atraiu a incidência da Súmula n. 115 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO LEMOS DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N. 115, STJ, Representação Processual
Processo Civil Direito Penal Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N. 115, STJ Representação Processual

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Parties

MARCIO LEMOS DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por óbice formal

Ratio Decidendi

O agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo legal (prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), ocorrendo preclusão temporal, o que atraiu a incidência da Súmula n. 115 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.