AREsp 2679268 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque a procuração/ substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, razão pela qual, não tendo sido sanado o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia temporal da outorga de poderes (data anterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a procuração/ substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, razão pela qual, não tendo sido sanado o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.