AREsp 2507487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez em tempo hábil; o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme Súmula 115/STJ, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes, aplicando-se a preclusão do art. 76, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MADEIRAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MADEIRAS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 prazo concedido para regularização da representação processual transcorrido
  3. 3 instrumento de outorga de poderes com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez em tempo hábil; o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme Súmula 115/STJ, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e precedentes, aplicando-se a preclusão do art. 76, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.