AREsp 2674454 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação no prazo (petição de fls. 146/149 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula n. 115/STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NATHAN FERREIRA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 105, Inciso Iii, CF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATHAN FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 intempestividade da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação no prazo (petição de fls. 146/149 protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula n. 115/STJ e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.