AREsp 2537790 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, e porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos ou não está assinado, não podendo suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão, o que impede conhecer do recurso.

Parties
Embargante: FUNDACAO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

FUNDACAO ZERBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 efeito de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, e porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos ou não está assinado, não podendo suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão, o que impede conhecer do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)