AREsp 2604683 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual estava irregular e não foi regularmente sanada em tempo, dado que os substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incide a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA DANIELE DA SILVA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ANA DANIELE DA SILVA PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e data de outorga de poderes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual estava irregular e não foi regularmente sanada em tempo, dado que os substabelecimentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incide a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.