AREsp 2416645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento), deixou de regularizar o vício dentro do prazo legal configurando preclusão, e o recurso foi considerado extemporâneo; aplica-se a Súmula 115 do STJ, que torna inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a regularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento), deixou de regularizar o vício dentro do prazo legal configurando preclusão, e o recurso foi considerado extemporâneo; aplica-se a Súmula 115 do STJ, que torna inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental