AREsp 2664014 - DECISAO

AREsp 2664014 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanou o vício dentro do prazo (petição para regularização protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSEFA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanou o vício dentro do prazo (petição para regularização protocolizada fora do prazo), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...