REsp 2148371 - DECISAO

REsp 2148371 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: A DO N DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

Case Brief

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Parties

A DO N DOS S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de regularização foi protocolizada após o prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.