AREsp 2664494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CLEIDE APARECIDA GOMES VITRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA GOMES VITRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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