AREsp 2663581 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, ante a ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não ter sido sanado o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

CONSORCIO INTERVIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, ante a ausência de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e por não ter sido sanado o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CONSORCIO INTERVIAS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.