REsp 2145992 - DECISAO

REsp 2145992 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por preclusão temporal da petição de regularização; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: PATRICIA GALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PATRICIA GALANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Preclusão temporal pela apresentação intempestiva da petição de regularização (fls. 350/353)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por preclusão temporal da petição de regularização; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.