AREsp 2659795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida
2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...