REsp 2150202 - DECISAO

REsp 2150202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo a parte sanado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COENG ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

COENG ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo a parte sanado o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por COENG ENGENHARIA LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.