AREsp 2531947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não demonstrou que o advogado subscritor possuía poderes de representação na data de interposição do recurso; a procuração juntada aos autos foi emitida em data posterior, não suprindo o vício, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: WERILANE MAGALHÃES DE SOUZA; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WERILANE MAGALHÃES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual mediante intimação
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora intimada, não demonstrou que o advogado subscritor possuía poderes de representação na data de interposição do recurso; a procuração juntada aos autos foi emitida em data posterior, não suprindo o vício, sendo aplicável a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.