AREsp 2661134 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade de representação dentro do prazo, incidiu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

SEGUROS SURA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade de representação dentro do prazo, incidiu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...