AREsp 2488249 - ACORDAO

AREsp 2488249 - ACORDAO

Tendo a parte sido oportunizada para juntar a cadeia completa de procurações e não tendo regularizado a representação dentro do prazo, considerando que os poderes constantes da procuração juntada foram outorgados após a interposição do recurso, configura-se a inexistência do recurso na instância extraordinária nos termos da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 932 Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 932 Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Oportunidade para juntada da procuração e não cumprimento da exigência no prazo determinado

Ratio Decidendi

Tendo a parte sido oportunizada para juntar a cadeia completa de procurações e não tendo regularizado a representação dentro do prazo, considerando que os poderes constantes da procuração juntada foram outorgados após a interposição do recurso, configura-se a inexistência do recurso na instância extraordinária nos termos da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo e do recurso especial